Ato Declaratório Executivo SRF nº 60, de 26 de dezembro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 27/12/2002, seção , página 254)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Prorroga prazo de funcionamento do regime de entreposto industrial, concedido à empresa que menciona.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Ato Declaratório DpRF nº 8, de 26 de abril de 1991, e considerando o que consta do Processo MF nº 13888.001957/2002-57, declara:
Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de junho de 2003, o prazo de funcionamento do regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial outorgado à empresa Caterpillar Brasil Ltda., inscrita no CNPJ nº 61.064.911/0001-77, conforme o Ato Declaratório DpRF nº 8, de 26 de abril de 1991, e operado em recinto localizado à Rodovia Luiz de Queiroz, km 157, s/nº, Distrito Unileste, Município de Piracicaba, Estado de São Paulo.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Ato Declaratório DpRF nº 8, de 26 de abril de 1991, da Norma de Execução CSA nº 3, de 29 de abril de 1991, e do Ato Declaratório DIVCAD/SRRF/8ª RF nº 9, de 28 de setembro de 1992.
EVERARDO MACIEL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.