Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 4, de 18 de fevereiro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 19/02/2014, seção 1, página 36)
Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 39, de 10 de novembro de 2014)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.