ADE Codac nº 4/2014

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 634 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no art. 1º da Lei nº 5.461, de 25 de junho de 1968, no art. 1º do Decreto-Lei nº 828, de 5 de setembro de 1969, no art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, na Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009, no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, na Portaria MTE nº 148, de 25 de janeiro de 1996, e na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, declara:

Art. 1º Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE) são os constantes dos Anexos I e II a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

Parágrafo único. Os códigos de receita 2226 a 2602 e 2619 a 2859 constantes nos itens 11 a 26 e 71 a 86 do Anexo I, para depósitos judiciais e extrajudiciais, referentes às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos, serão utilizados somente para as competências janeiro de 2009 e posteriores, que forem objeto de lançamentos de ofício realizados a partir de 1º de agosto de 2011, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 71, de 27 de dezembro de 2013. swap_horiz

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

ANEXO I

00

Item	Código de Receita		Especificação da Receita
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL
1	0163	Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Judicial
2	0216	Depósito Judicial - Outros - Aduaneiros
3	0701	Parcelamento - Art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006 - Depósito Judicial
4	0868	Pasep - Depósito Judicial
5	1382	Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial
6	1399	Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos -Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial
7	1415	Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários -Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial
8	1421	Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial
9	1947	PIS - Importação - Depósito Judicial
10	1994	Cofins - Importação - Depósito Judicial
11	2226	Contribuição Segurado - Depósito Judicial
12	2300	Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Judicial
13	2420	Multa Isolada Previdenciária - Depósito Judicial
14	2450	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos -Salário Educação -Depósito Ju-dicial
15	2466	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Judicial
16	2472	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos -Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Depósito Judicial
17	2489	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos -Fundo Aeroviário -Depósito Ju-dicial
18	2505	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos -Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM - Depósito Judicial
19	2528	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Depósito Judicial
20	2534	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest -Depósito Judicial
21	2557	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Judicial
22	2563	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Industria - Sesi -Depósito Judicial
23	2570	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Judicial
24	2586	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc -Depósito Judicial
25	2592	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas - Sebrae - Depósito Judicial
26	2602	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Judicial
27	3043	Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN -Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º - Depósito Judicial
28	3066	Lei nº 11.941, de 2009 -PGFN -Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º -Depósito Judicial
29	3089	Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários -Art. 3º -Depósito Ju-dicial
30	3095	Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º - Depósito Judicial
31	3111	Lei nº 11.941, de 2009 -RFB -Débitos Previdenciários -Parcelamento de Saldo Re-manescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários -Art. 3º -Depósito Judicial
32	3128	Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários -Art. 3º -Depósito Ju-dicial
33	3300	CPSS - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - Não Patronal - Depósito Judicial
34	4429	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 -PGFN - Débitos Previdenciários -Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial
35	4435	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 -PGFN -Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Depósito Judicial
36	4412	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial
37	4464	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º -Depósito Judicial
38	4470	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 -PGFN -Parcelamento Dívida Decorrente de Apro-veitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º - Depósito Judicial
39	4487	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB -Débitos Previdenciários -Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial
40	4510	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB -Débitos Previdenciários -Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Depósito Judicial
41	4526	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB -Demais Débitos -Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial
42	4532	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º -Depósito Judicial
43	4549	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB -Parcelamento Dívida Decorrente de Apro-veitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º - Depósito Judicial
44	4617	Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput - Depósito Judicial
45	4623	Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput - Depósito Judicial
46	4646	Lei nº 12.865, de 2013 -RFB -Parcelamento PIS/COFINS -Art. 39, § 1º -Depósito Judicial
47	4652	Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS -Art. 39, § 1º - Depósito Judicial
48	4675	Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 - Depósito Judicial
49	4681	Lei nº 12.865, de 2013 -PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 - Depósito Ju-dicial
50	6648	Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) - Depósito Judicial
51	7363	Imposto de Importação - Depósito Judicial
52	7389	IPI - Outros - Depósito Judicial
53	7391	IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial
54	7416	IRPF - Depósito Judicial
55	7429	IRPJ - Depósito Judicial
56	7431	IRRF - Depósito Judicial
57	7444	IOF - Depósito Judicial
58	7457	ITR - Depósito Judicial
59	7460	PIS - Depósito Judicial
60	7485	CSLL - Depósito Judicial
61	7498	Cofins - Depósito Judicial
62	7525	Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal
63	7961	Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Estadual
64	8047	Depósito Judicial - Outros
65	8811	Refis - Depósito Judicial
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL
66	0174	Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Administrativo
67	0229	Depósito Administrativo - Outros - Aduaneiros
68	0447	PIS - Importação - Depósito Administrativo
69	0855	Cofins - Importação - Depósito Administrativo
70	0860	Pasep - Depósito Administrativo
71	2619	Contribuição Segurado - Depósito Administrativo
72	2625	Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Administrativo
73	2654	Multa Isolada Previdenciária - Depósito Administrativo
74	2677	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Administrativo
75	2683	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Administrativo
76	2716	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos -Reforma Agrária - Incra - Depósito Administrativo e Instituto Nacional de Colonização
77	2722	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Administrativo
78	2739	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos -Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM - Depósito Administrativo
79	2745	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Depósito Administrativo
80	2774	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest -Depósito Administrativo
81	2780	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Administrativo
82	2797	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Indústria - Sesi -Depósito Administrativo
83	2813	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Administrativo
84	2820	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc -Depósito Administrativo
85	2842	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas - Sebrae - Depósito Administrativo
86	2859	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Administrativo
87	3322	CPSS - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - Não Patronal - Depósito Administrativo
88	7538	Imposto de Importação - Depósito Administrativo
89	7540	IPI - Outros - Depósito Administrativo
90	7553	IPI Vinculado à Importação - Depósito Administrativo
91	7566	IRPF - Depósito Administrativo
92	7581	IRPJ - Depósito Administrativo
93	7594	IRRF - Depósito Administrativo
94	7619	IOF - Depósito Administrativo
95	7621	ITR - Depósito Administrativo
96	7634	PIS - Depósito Administrativo
97	7647	CSLL - Depósito Administrativo
98	7650	Cofins - Depósito Administrativo
99	7880	Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo
100	8050	Depósito Administrativo - Outros
101	8944	II - Imposto de Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo
102	8957	IPI Vinculado à Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo

ANEXO II

00

Item	Código de Receita	Especificação da Receita
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL NÃO TRIBUTÁRIOS
1	2080	Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF-AG
2	7118	Multa Administrativa por Infração Trabalhista - DJE
3	4396	Parcelamento de Arrematação - Primeira Parcela - Depósito Judicial