Ato Declaratório Executivo
RFB
nº 57, de 16 de setembro de 2005
(Publicado(a) no DOU de 20/09/2005, seção , página 19)
Legenda
Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
Ato vigente que já foi alterado
Ato não vigente
Ato revigorado
Ato que promove retificação
Comando que altera o texto de outra norma
Comando que interrompe a vigência de outra norma
Comando que recupera a vigência de outra norma
Comando que retifica a norma