Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 12, de 11 de fevereiro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 13/02/2014, seção 1, página 51)
Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JT Internacional do Brasil Ltda, CNPJ 03.922.088/0001-97.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 18470.720970/2014-68, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JT Internacional do Brasil Ltda, CNPJ 03.922.088/0001-97, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.
1) País de Origem |
Alemanha |
2) Marca Comercial |
Camel Filters |
3) Cigarro |
King Size 84 mm |
4) Embalagem |
Rígida (Box) |
5) Preço de Venda a Varejo |
R$ 6,25 / vintena |
6) Quantidade autorizada de
vintenas |
157.500 |
7) Valor Unitário / Cor dos
Selos de Controle |
R$ 0,063 / vintena - Selo
Vermelho |
8) Unidade da RFB para
aquisição dos selos de controle |
Delegacia da Receita Federal
do Brasil em Porto Alegre |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.