Portaria
DRF/OSA
nº 25, de 05 de fevereiro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 11/02/2014, seção 1, página 17)
Altera a Portaria DRF/OSA nº140/2011.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 302, 307 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, alterada pela Portaria MF nº 512, de 2 de outubro de 2013, publicada no DOU de 4 de outubro de 2013, e considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa, resolve:
O Art. 3º da Portaria DRF/OSA nº 140, de 26 de outubro de 2011, que delega competência para a prática de atos administrativos no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Osasco, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Delegar competência aos Assistentes para praticar os atos previstos nos incisos I, II, III, IV, VI, VII, VIII, IX, do artigo 1º e, subsidiariamente, os atos previstos nos incisos XIII e XIV deste artigo; nos incisos III, IV, VII, VIII e IX do artigo 2º; e inciso II do artigo 11, todos desta Portaria e, ainda: (...)”.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.