(Publicado(a) no DOU de 28/11/2006, seção , página 102)
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o estabelecido no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.003763/2006-57 e 10168.003764/2006-00, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 01" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
Nome do veículo
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Nome
do veículo: Caravelle
Versão:
passageiros
Capacidade
de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo
de Ignição: por compressão (diesel ou semi diesel)
Cilindradas:
2370 cm³
Marca:
VW
Fabricante:
Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Ltda.
Ano/modelo:
2007
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Nome
do veículo: Eurovan
Versão:
passageiros
Capacidade
de transporte: 11 (onze) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo
de Ignição: por compressão (diesel ou semi diesel)
Cilindradas:
2370 cm³
Marca:
VW
Fabricante:
Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Ltda.
Ano/modelo:
2007
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.