Ato Declaratório Executivo RFB nº 56, de 16 de setembro de 2005
(Publicado(a) no DOU de 20/09/2005, seção , página 19)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea "b" , da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Portaria RFB nº 3.374, de 17 de agosto de 2005, e no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal das versões das marcas comerciais de cigarro da empresa Sudamax Indústria e Comércio de Cigarros Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 65.533.192/0001-47, é o constante da seguinte tabela.
Nova pagina 1

TABELA DE ENQUADRAMENTO DE MARCA DE CIGARRO  

CLASSE FISCAL

MARCA COMERCIAL

VERSÃO

VIGÊNCIA

I

CAMPEÃO

AZUL - FILTRO BRANCO

23/05/2005

I

US

PRATA - AMERICAN BLEND

23/05/2005
Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.