Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 56, de 29 de outubro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 06/11/2002, seção , página 35)
Dispõe sobre a concessão do regime de trânsito aduaneiro para a Estação Aduaneira Interior que menciona.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 263 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, declara:
Art. 1º Fica vedada, a pedido, até 31 de janeiro de 2003, a concessão do regime especial de trânsito aduaneiro de mercadorias com destino à Estação Aduaneira Interior - EADI, localizada na Rua Conceição, nº 321, Bairro Santo Antônio, São Caetano do Sul/SP, administrada pela empresa Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ nº 31.096.068/0008-16.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.