Ato Declaratório Executivo
RFB
nº 55, de 16 de setembro de 2005
(Publicado(a) no DOU de 20/09/2005, seção , página 19)
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea "b" , da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Portaria RFB nº 3.374, de 17 de agosto de 2005, e no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal das versões da marca comercial de cigarro da empresa Companhia Sulamericana de Tabacos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.301.517/0001-83, é o constante da seguinte tabela.
TABELA DE ENQUADRAMENTO DE MARCA DE CIGARRO |
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CLASSE FISCAL |
MARCA COMERCIAL |
VERSÃO |
VIGÊNCIA |
II |
FLY |
100'
S SPECIAL |
09/02/2005 |
II |
FLY |
100'
S MENTHOL |
09/02/2005 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.