Ato Declaratório Executivo SRF nº 55, de 30 de outubro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 06/11/2002, seção , página 35)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Prorrogação de habilitação para operar o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul), no caso que menciona.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, declara:
Art. 1º Fica concedida a prorrogação, até 30 de novembro de 2002, em caráter precário, da habilitação para operar o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul), da empresa Eaton Ltda, inscrita no CNPJ sob o número 54.625.819/0028-93.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de outubro de 2002.
EVERARDO MACIEL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.