Ato Declaratório Executivo
RFB
nº 54, de 06 de outubro de 2008
(Publicado(a) no DOU de 07/10/2008, seção , página 18)
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
A SECRETÁRIA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, art. 2º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos processos nº 10168.002651/2008-41 e nº 10168.002652/2008-95, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: PEUGEOT BOXER
Versão: M330M HDI
Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: Compressão
Cilindradas: 2.800 cm³
Marca: Peugeot
Fabricante: Iveco Latin America Ltda
Ano/modelo: 2008/2008
Nome do veículo: PEUGEOT BOXER
Versão: C330M HDI
Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: Compressão
Cilindradas: 2.800 cm³
Marca: Peugeot
Fabricante: Iveco Latin America Ltda
Ano/modelo: 2008/2008
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.