Ato Declaratório Executivo RFB nº 54, de 12 de setembro de 2005
(Publicado(a) no DOU de 13/09/2005, seção , página 6)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da competência delegada pela Portaria SRF no 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, combinada com o disposto na Portaria RFB no 3.374, de 17 de agosto de 2005, tendo em vista o estabelecido no art. 4o do Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF no 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo no 10168.003131/2005-11, declara:
Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no " Ex 01" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo:H1STAREX SVX Versão: SVX Capacidade de transporte: 12 (doze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.607cm³ Marca: Hyundai Fabricante: Hyundai Motor Company - Coréia do Sul Ano/modelo: 2005/2006
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.