Disciplina, no âmbito da 7ª Região Fiscal, a habilitação e a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria SRRF07 nº 630, de 22 de setembro de 2014)