Portaria
SRRF07
nº 38, de 17 de janeiro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 20/01/2014, seção 1, página 26)
Disciplina, no âmbito da 7ª Região Fiscal, a habilitação e a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).
(Revogado(a) pelo(a) Portaria SRRF07 nº 630, de 22 de setembro de 2014)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.