Ato Declaratório Executivo
RFB
nº 53, de 09 de setembro de 2005
(Publicado(a) no DOU de 13/09/2005, seção , página 6)
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência subdelegada pela Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 1o da Portaria RFB no 3.374, de 17 de agosto de 2005, e nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), alterado pelo Decreto nº 4.859, de 14 de outubro de 2003, e o que consta do Mandado de Procedimento Fiscal no 10.1.11.00-2005-00087-7, declara:
Artigo único. Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, são classificados conforme os seguintes enquadramentos:
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CNPJ |
MARCA COMERCIAL |
CAPACIDADE (mililitros) |
CÓDIGO TIPI |
ENQUADRAMENTO (letra) |
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04691736000104 |
Kualytá |
De 671 a 1000 |
2208.90.00 |
L |
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04805395000150 |
Pingos del Plata |
De 671 a 1000 |
2208.90.00 |
L |
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95820676000138 |
Leão 16 |
De 671 a 1000 |
2208.90.00 |
L |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.