Portaria SRRF07 nº 13, de 09 de janeiro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 10/01/2014, seção 1, página 85)  

Dispõe sobre a jurisdição aduaneira no âmbito da 7ª Região Fiscal e dá outras providências.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria SRRF07 nº 447, de 03 de julho de 2014)

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.