Solução de Consulta
Cosit
nº 63, de 30 de dezembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 09/01/2014, seção 1, página 21)
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ementa: Prêmio Excelência Acadêmica Institucional USP. Rendimento Tributável. O Prêmio Excelência Acadêmica Institucional USP pago aos servidores da Universidade de São Paulo é tributável pelo Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, como rendimento proveniente do trabalho assalariado, sujeitando-se à retenção do imposto na fonte. O pagamento do referido prêmio não está amparado pelo regime de tributação aplicado à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, previsto no § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101/2000. Dispositivos Legais: RIR/1999, arts. 43, inciso IV e 624; Lei nº 10.101, de 19.12.2000, art. 2º, § 3º.
Histórico de alterações
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
(Retificado(a) em
04/02/2014)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.