Ato Declaratório Executivo SRF nº 52, de 14 de novembro de 2006
(Publicado(a) no DOU de 16/11/2006, seção , página 29)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL no uso da competência delegada pela Portaria SRF no 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3o, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF no 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo no 13873.000375/2006-46, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Foz

Versão: Microônibus

Capacidade de transporte: 20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: por compressão

Cilindradas: 4.249cm³

Marca: Mercedes-Benz / Induscar

Fabricante: Mercedes-Benz / Induscar

Ano: 2006

Nome do veículo: Top Bus

Versão: Ônibus urbano

Capacidade de transporte: 36 (trinta e seis) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: por compressão

Cilindradas: 12.100cm³

Marca: Mercedes-Benz / Induscar

Fabricante: Mercedes-Benz / Induscar

Ano: 2006

Nome do veículo: Giro

Versão: Ônibus rodoviário

Capacidade de transporte: 46 (quarenta e seis) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: por compressão

Cilindradas: 7.118cm³

Marca: Volkswagen / Induscar

Fabricante: Volkswagen / Induscar

Ano: 2006

Nome do veículo: Atilis

Versão: Microônibus

Capacidade de transporte: 25 (vinte e cinco) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: por compressão

Cilindradas: 4.249cm³

Marca: Mercedes-Benz / Induscar

Fabricante: Mercedes-Benz / Induscar

Ano: 2006

Nome do veículo: Mondego

Versão: Ônibus urbano

Capacidade de transporte: 36 (trinta e seis) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: por compressão

Cilindradas: 11.967cm³

Marca: Mercedes-Benz / Induscar

Fabricante: Mercedes-Benz / Induscar

Ano: 2006
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.