Ato Declaratório Executivo
DRF/MNS
nº 97, de 20 de novembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 03/01/2014, seção 1, página 11)
Autoriza o fornecimento de selos de controle.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS-AM, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, publicada do Diário Oficial da União em 17 de maio de 2012, e considerando o disposto no inciso I, do Art. 57, da Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, publicada no DOU de 9 de fevereiro de 2005, e, ainda, considerando o pedido do contribuinte TOP INTERNACIONAL LTDA., CNPJ 04.387.155/0001-83, portador do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas Registro Especial n.º 02201/0001, localizado à Rua Guilherme Moreira n.º 155 – Centro – CEP: 69055-330, Manaus-AM/Brasil, formulado nos autos do processo n.º 18365.722765/2013-53, declara:
Artigo único. Fica autorizado o fornecimento de 10.500 (dez mil e quinhentos) selos de controle, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, Código TIPI 9829-14, tipo Uísque, Cor Amarela, para os produtos e quantidades abaixo identificadas, a saber:
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Marca Comercial |
Característica |
Quantidade de Caixas |
Quantidade de
Unidade |
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WILLIAM PEEL |
Uísque 8 anos;
6x1000ML |
500 |
3.000 |
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WILLIAM PEEL |
Uísque 8 anos;
6x1500ML |
50 |
300 |
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WILLIAM PEEL |
Uísque 8 anos;
6x2000ML |
50 |
300 |
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SIR PARTTSON |
Uísque 8 anos;
6x1000ML |
600 |
3.600 |
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SIR PITTERSON |
Uísque 8 anos; 6x1000ML |
500 |
3.000 |
|
SIR PITTERSON |
Uísque 8 anos;
6x1500ML |
50 |
300 |
|
TOTAL |
- |
- |
10.500 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.