Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 77, de 31 de dezembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 02/01/2014, seção 1, página 24)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Autoriza o fornecimento de Selos de Controle

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 302 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil– RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando o disposto no inciso I do artigo 57, da Instrução Normativa SRF nº 504, de 03 de fevereiro de 2005, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e ainda considerando o pedido do contribuinte Campari do Brasil Ltda, CNPJ nº 50.706.019/0007-11, portador do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas nº 08110/017, localizado na Rodovia Waldomiro Corrêa de Camargo, s/nº, Km 80, bairro Jardim Bela Vista - Sorocaba-SP, formulado nos autos do processo nº 10855.724930/2013-88, DECLARA:
Art. 1º - Autorizado o fornecimento de 7.920 (sete mil, novecentas e vinte) unidades de selos de controle, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, código da TIPI 2208.30.20, tipo Uísque, cor Amarelo, para o produto e quantidade abaixo identificado:
MARCA COMERCIAL

MARCA COMERCIAL

CARACTERÍSTICA DO  PRODUTO

QUANT. DE  CAIXAS

QUANT. DE  UNIDADES

WHISKY WILD TURKEY

CAIXA CONTENDO 12 UNIDADES DE 1 L

660

7.920

 
Art. 2º - O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.