Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 71, de 27 de dezembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 30/12/2013, seção 1, página 735)
Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 4, de 18 de fevereiro de 2014)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.