ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF
EMENTA: PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NO LUCRO DAS EMPRESAS. - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE DEDUÇÃO
Os valores correspondentes a dependentes não são passíveis de dedução na determinação da base de cálculo do imposto de renda incidente exclusivamente na fonte sobre os rendimentos relativos à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.101, de 2000, art. 3º parágrafos 5º, 6º, 10º e 11º; Decreto 3000, de 1999, artigos 620, 641, 642 e 646, inc.I e II