Ato Declaratório Executivo Codac nº 51, de 20 de julho de 2010
(Publicado(a) no DOU de 21/07/2010, seção , página 74)  
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ADE Codac nº 51
20/07/2010
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      26/05/2010
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Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
  • Comando que altera o texto de outra norma Comando que altera o texto de outra norma
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