Ato Declaratório Executivo
DRF/BLU
nº 79, de 05 de dezembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 23/12/2013, seção 1, página 54)
Declara a BAIXA DE OFÍCIO da inscrição de pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
O Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau - SC, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 302, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, nos termos da Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999 que regula processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e nos termos do artigo 80 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e dos artigos 27 e 29 da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, resolve:
Artigo 1º. Declarar a BAIXA DE OFÍCIO da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da pessoa jurídica MULTILAVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, CNPJ 05.314.212/0001-67, por não dispor de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, conforme representação formalizada no processo administrativo nº 13971.721274/2013-23.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.