Ato Declaratório Executivo SRF nº 51, de 13 de novembro de 2006
(Publicado(a) no DOU de 16/11/2006, seção , página 28)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência subdelegada pela Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), alterado pelo Decreto nº 4.859, de 14 de outubro de 2003, Ato Declaratório nº 21, de 16 de julho de 1996, Instrução Normativa SRF nº 249, de 25 de novembro de 2002 e o que consta do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0811000-2006-00234-8 referente ao CNPJ nº 50.706.019/0007-11, declara:
Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, são classificados conforme os seguintes enquadramentos:

MARCA COMERCIAL

CAPACIDADE

(mililitros)

CÓDIGO

TIPI

ENQUADRAMENTO

(letra)

01/01/2002 à  25/11/2002

26/11/2002 à 26/12/2002

27/12/2002 à 14/10/2003

15/10/2003 à 31/12/2003

CONSERVADOR

De 671 a 1000

2208.20.00

N

N

-

-

DREHER

De 376 a 670

2208.90.00

K

K

L

L

DREHER

De 671 a 1000

2208.90.00

L

L

L

L

DRURY' S SPECIAL RESERVE

Até 180

2208.30.20

I

I

I

I

DRURY' S SPECIAL RESERVE (PET)

até 180

2208.30.20

H

H

-

-

DRURY' S SPECIAL RESERVE

De 671 a 1000

2208.30.20

P

P

P

P

GOLD CUP SPECIAL RESERVE

De 671 a 1000

2208.30.20

P

P

Q

Q

OLD EIGHT

Até 180

2208.30.20

I

I

I

I

OLD EIGHT (PET)

Até 180

2208.30.20

I

I

-

-

OLD EIGHT

De 671 a 1000

2208.30.20

Q

Q

R

R

BITTER CAMPARI

Até 180

2208.90.00

I

I

I

I

BITTER CAMPARI

De 671 a 1000

2208.90.00

R

R

R

R

JAGERMEISTER

De 671 a 1000

2208.90.00

R

R

S

R

CINZANO ROSSO

De 671 a 1000

2208.90.00

L

L

L

L

CINZANO BIANCO

De 671 a 1000

2208.90.00

M

M

M

M

LIEBFRAULMILCH

De 671 a 1000

2204.21.00

A

G

E

E
Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.