Ato Declaratório Executivo
DRF/FNS
nº 268, de 19 de dezembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 20/12/2013, seção 1, página 43)
Concede registro especial obrigatório para estabelecimento importador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas Artigo 224, inciso VII e o artigo 314 inciso VI, da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOUde 17 de maio de 2012, combinado com o disposto no art. 3º, da Instrução Normativa SRF nº 504, de 03 de fevereiro de 2005, publicada no DOU de 09 de fevereiro de 2005 e no artigo 336 do Decreto nº 7.212 de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010 e de acordo com o processo administrativo digital nº 10909.723075/2013-15, de 11 de novembro de 2013, declara:
Artigo 1º - Inscrita no Registro especial como estabelecimento importador de bebidas alcoólicas, sob o número 09201/135, o estabelecimento da Pessoa Jurídica OPEN MARKET COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ nº 03.209.338/0001-46, situada na Rua Ezio Lima, nº 25, Bairro Pio Correa, Criciúma,SC, CEP 88811-506.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.