Ato Declaratório Executivo
DRF/STM
nº 59, de 18 de dezembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 19/12/2013, seção 1, página 275)
Declara habilitada ao regime previsto na IN SRF nº 605(RECAP), de 04 de janeiro de 2006, a pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando o disposto no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 605, de 04 de janeiro de 2006, bem assim o que consta do processo nº 11060.724051/2013-65, declara:
Artigo único. Habilitada no regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras (RECAP), instituído pelos artigos 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a empresa Totalitá Indústria de Móveis Ltda., CNPJ 03.697.958/0001-71, domiciliada na Rua Paulo Magoga, 1026, Centro, Restinga Seca, RS, devendo observar as exigências contidas na IN SRF Nº 605/2006.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.