Ato Declaratório Executivo DRF/RJ1 nº 151, de 17 de dezembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 19/12/2013, seção 1, página 274)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara CANCELADA a inscrição de CPF constante do presente ADE.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, no uso das atribuições, que lhe são conferidas peloRegimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, com fundamento nos artigos 30, inciso III e 31 da Instrução Normativa SRF nº 1.042, de 10 de junho de 2010, publicada no D.O.U. de 14 de junho de 2010, e pelas informações que constam nos processos administrativos, declara:
Art. 1º - O CANCELAMENTO das inscrições abaixo especificadas, no Cadastro Pessoa Física, por DECISÃO ADMINISTRATIVA, devido à atribuição de mais de um número de inscrição a uma mesma pessoa física.
CNPJ

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº

TITULAR

CPF

12448.730919/2013-84

RONALDO PIRES CAETANO

035.002.607-64

10730.731259/2013-38

RONALDO CAITANNO PIRES

031.446.137-03

 
Art. 2º - Este ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO entrará em vigor na data de sua publicação.
MÔNICA PAES BARRETO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.