Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 101, de 11 de dezembro de 2012
(Publicado(a) no DOU de 16/12/2013, seção 1, página 41)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara cancelados de ofício os atos de concessão de inscrição no CPF.

A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 512, de 02/10/2013, publicada no DOU de 04/10/2013 e tendo em vista o disposto no art. 31 da IN RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010,
DECLARA cancelados, de ofício, os atos de concessão de inscrição no CPF, por haver sido atribuído mais de um número de inscrição para uma mesma pessoa física, de acordo com o disposto no inciso I do art. 30 da IN RFB nº 1.042/2010, de:
GABRIEL BERTACO – CPF 700.756.734-79
A anulação a que se refere este Ato Declaratório implicará a anulação da inscrição no CPF, e será considerada como data da mesma a data em que a inscrição se tornou indevida.
LAURA YAMACHITA HERMAN
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.