Ato Declaratório Executivo
DRF/RPO
nº 79, de 11 de dezembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 13/12/2013, seção 1, página 142)
Declara nula inscrição de CNPJ.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO-SP, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 302 e 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013, publicada no D.O.U. de 04/10/2013, do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, e com fundamento no disposto no Artigo 33, inciso II, parágrafos 1º e 2º da Instrução Normativa nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, resolve:
Art. único: Declarar nula, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, a inscrição nº 15.223.813/0001-18, em nome da empresa Andre Salvador de Rezende 52735443191 a partir de 19/03/2012, data de abertura da empresa; em consequência da comprovação de vício no registro de empresário, à vista de documentação constante no processo administrativo nº 13118.720139/2012-40.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.