Portaria
RFB
nº 1774, de 10 de dezembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 12/12/2013, seção 1, página 38)
Revoga a Portaria SRF nº 613, de 23 de junho de 1999, que autoriza a instalação de Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, em entidades representativas de categoria econômica ou profissional e em serviços sociais autônomos.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.