Ato Declaratório Executivo SRF nº 50, de 25 de setembro de 2001
(Publicado(a) no DOU de 27/09/2001, seção , página 30)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, das bebidas sujeitas ao mesmo.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 209 da Portaria MF No 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 220 do Decreto No 2.637, de 25 de junho de 1998, declara:
Art. 1o Os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, relativos às bebidas sujeitas ao selo de controle de que trata a Instrução Normativa SRF No 73, de 31 de agosto de 2001, são os seguintes: 
Subgrupo                     Selo                 Valor
Uísque        Verde Azul Vermelho Amarelo       R$ 17,98
Uísque        Verde Azul Vermelho Amarelo       R$ 8,75
Miniatura
Bebidas       Laranja Cinza Marrom Verde
Alcoólicas    Vermelho Amarelo Azul Marinho     R$ 17,98
Bebidas       Verde Vermelho Amarelo
Alcoólicas    Azul Marinho                      R$ 8,75
Miniaturas
Aguardente    Laranja Azul Violeta              R$ 17,98
Art. 2o O disposto neste Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de outubro de 2001
EVERARDO MACIEL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.