Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 50, de 25 de setembro de 2001
(Publicado(a) no DOU de 27/09/2001, seção , página 30)
Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, das bebidas sujeitas ao mesmo.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo RFB nº 28, de 01 de julho de 2008)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.