Port. DRF/SAO nº 121/2013

Portaria DRF/SAO nº 121, de 27 de novembro de 2013

(Publicado(a) no DOU de 28/11/2013, seção 1, página 73)

Multivigente Vigente Original Relacional

Exclui pessoas jurídicas do REFIS.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO/RS, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 – “inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000”, as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeitos a partir da data indicada, conforme despachos decisórios exarados nos processos administrativos a seguir indicados.

CNPJ

CNPJ	NOME EMPRESARIAL	PROCESSO	DT. EFEITO
90.727.470/0001-44	UNIÃO ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA - EPP	11070.722778/2013-99	01/12/2013
87.400.909/0001-15	GASTÃO KIELING - ME	11070.722785/2013-91	01/12/2013
01.608.542/0001-04	RESTAURANTE ALDEIA GRILL LTDA - ME	11070.722796/2013-71	01/12/2013
00.391.622/0001-98	LAMMY PROMOTORA DE EVENTOS LTDA - ME	11070.722790/2013-01	01/12/2013
89.374.102/0001-80	COMERCIAL AGRÍCOLA HETTWER LTDA - ME	11070.722791/2013-48	01/12/2013
00.196.433/0001-64	BARRIL PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - ME	11070.722808/2013-67	01/12/2013
89.651.632/0001-29	SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE IJUÍ	11070.722809/2013-10	01/12/2013

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LAURI ANTÔNIO WILCHEN

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.