Ato Declaratório Executivo RFB nº 48, de 18 de agosto de 2005
(Publicado(a) no DOU de 19/08/2005, seção , página 24)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da competência delegada pela Portaria SRF no 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3o, inciso II, combinada com o disposto na Portaria RFB no 3.374, de 17 de agosto de 2005, tendo em vista o estabelecido no art. 4o do Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF no 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo no 10168.002869/2005-52, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO
Nome dos veículos: 311 CDI e 313 CDI Sprinter Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3000mm Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.150cm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM Ano/modelo: 2005/2006 Nome dos veículos: 311 CDI e 313 CDI Sprinter Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3550mm Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.150cm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM Ano/modelo: 2005/2006 Nome dos veículos: 311 CDI e 313 CDI Sprinter Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3000mm Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.150cm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM Ano/modelo: 2005/2006 Nome dos veículos: 311 CDI e 313 CDI Sprinter Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3550mm Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.150cm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM Ano/modelo: 2005/2006
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.