Portaria DRF/NHO nº 277, de 26 de novembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 27/11/2013, seção 1, página 83)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Exclui pessoa jurídica do REFIS.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL BRASIL, tendo em vista a competência delegada pela Portaria DRF/NHO nº 257, de 24/10/2013, publicada no DOU de 28/10/2013, combinada com competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 – inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, relativamente a qualquer dos tributos e contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000-, as pessoas jurídicas relacionadas no Anexo a esta Portaria, com efeitos a partir de 01 de dezembro de 2013, conforme o despacho decisório exarado no processo administrativo n° 11065.724661/2013-19.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DOS EXCLUÍDOS DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃ FISCAL- REFIS
Art. 5º, II, da Lei nº 9.964/2000
CNPJ

CNPJ

CONTRIBUINTE

94.775.269/0001-93

SINOSSEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP

90.076.936/0001-99

MAKROMED DROGARIAS LTDA. - ME

94.010.097/0001-67

ARMARIO DAS ERVAS COMÉRCIO PRODUTOS NATURAIS LTDA-ME

68.755.461/0001-08

LOMBA GRANDE TRANSPORTES RESIDUOS INDUSTRIAIS EIRELI - ME

91.670.455/0001-70

NEW PS AL PROPAGANDA E MARKETING LTDA - ME

87.900.049/0001-89

ORANI CRUZ LUIZ - ME

94.104.528/0001-54

VISIORAMA - SOLUCOES DIGITAIS LTDA - ME

89.482.632/0001-42

MULTIMODA REPRESENTACOES LTDA - EPP

91.464.263/0001-07

VIA BREVI CALCADOS LTDA - EPP

93.449.338/0001-06

CALCADOS FLADY LTDA - ME

89.186.282/0001-77

PINGO DE GENTE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME

97.967.921/0001-60

N B RESTAURANTES LTDA - ME

90.345.372/0001-42

INDUSTRIA DE SACOS PLASTICOS ALDO LTDA - EPP

90.811.803/0001-19

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.METALURGICAS, MECANICAS

92.640.408/0001-46

CONTATUS COM. E DISTRIBUICAO DE JORNAIS E REVISTAS ME

91.695.460/0001-37

GAG COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME

94.565.694/0001-58

LOELU EXPORTACAO DE CALCADOS LTDA - ME

88.523.808/0001-02

PALACIO DAS ESPUMAS LIMITADA - ME

93.113.751/0001-03

RODOSOFT SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA -

89.371.413/0001-96

LEFRI MATERIAL DE ESCRITORIO E REPRESENTACOES LTDA - ME

87.154.779/0001-88

ROCKENBACH REPRESENTACOES DE MADEIRAS LTDA - ME

92.359.710/0001-20

MATRISINOS INDUSTRIA DE MATRIZES LTDA - EPP

87.278.198/0001-58

TAMAVI AUTO PECAS LTDA - EPP

92.986.553/0001-83

ELETROMOVEIS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME

72.261.902/0001-92

KLIN SERVICOS LTDA - ME

91.690.628/0001-11

SINHA CALCADOS LTDA - ME

01.216.561/0001-95

MARIA HELOISA ALVES - EPP

88.353.370/0001-53

POLIMIDAS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

02.105.785/0001-92

VOGEL - INDUSTRIA, COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME

01.771.122/0001-44

HALLMAQ MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME

90.103.102/0001-25

NELSON PEDRO GEHLEN COM. E REPRESENTACOES LTDA - ME

93.259.638/0001-22

MACLOIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME

88.729.983/0001-42

MALHARIA DEGIJON LTDA - ME

87.699.914/0001-70

H M R COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME

91.669.424/0001-07

GRAFICA SAILE LTDA - ME

73.248.510/0001-56

VIMAFER COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA - ME

 
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.