Port. DRF/TSA nº 4/2013

Portaria DRF/TSA nº 4, de 22 de novembro de 2013

(Publicado(a) no DOU de 25/11/2013, seção , página 35)

Multivigente Vigente Original Relacional

Exclui pessoas jurídicas do REFIS.

A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA/PI, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art.1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 - inadimplência, por três meses consecutivos ou seis alternados, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000, as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeitos a partir da data indicada, conforme despachos decisórios exarados nos processos administrativos a seguir indicados.

Exclui pessoa jurídica e pessoa física do

CNPJ	NOME EMPRESARIAL	PROCESSO	EFEITOS
05.583.463/0001-47	J N PAULA	110910.005081/2013-11	01/12/2013
05.760.673/0001-63	CONSTRUTORA TAJRA MELO LIMITADA	11910.005184/2013-81	01/12/2013
06.518.211/0001-05	MECANICA NA HORA LTDA -ME	11910.005186/2013-70	01/12/2013
06.535.819/0001-30	CONSTRUTORA GETEL LTDA	11910.005187/2013-14	01/12/2013
06.665.137/0001-41	INSTITUTO MAVES DE ENSINO	11910.005188/2013-69	01/12/2013
06.700.405/0001-19	JOSE WILSON FERREIRA -ME	11910.005189/2013-11	01/12/2013
06.710.917/0001-66	SOCIEDADE EDUCACIONAL DO PIAUI S/S LTDA -EPP	11910.005190/2013-38	01/12/2013
06.847.495/0001-75	TV RADIO CLUBE DE TERESINA SA	11910.005191/2013-82	01/12/2013
06.847.677/0001-46	WALCLIDES OLIVEIRA MELO -ME	11910.005192/2013-27	01/12/2013
06.860.704/0001-10	SOCIEDADE CIVIL PIAUI LINGUAS -ME	11910.005193/2013-71	01/12/2013
06.860.787/0001-48	AUTO MAQUINAS E ACESSORIO LTDA	11910.005194/2013-16	01/12/2013
06.862.874/0001-34	PEDRO CICERO DE SOUSA -ME	11910.005195/2013-61	01/12/2013
07.092.588/0001-08	CONE CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA -EPP	11910.005196/2013-13	01/12/2013
07.483.068/0001-18	BURITI COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA -ME	11910.005199/2013-49	01/12/2013
10.975.613/0001-06	CONFEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA -ME	11910.005200/2013-35	01/12/2013
11.618.998/0001-09	PRISMA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA	11910.005201/2013-80	01/12/2013
12.068.912/0001-84	EMILIA MARIA FELISBERTA CARDOSO VAL -ME	11910.005202/2013-24	01/12/2013
12.073.565/0001-88	DEPOSITO MAFRENSE LTDA -ME	11910.005203/2013-79	01/12/2013
74.190.364/0001-18	GRUPO ASSIS CARVALHO LTDA -ME	11910.005206/2013-11	01/12/2013

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EUDIMAR ALVES FERREIRA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.