Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 47, de 25 de setembro de 2003
(Publicado(a) no DOU de 26/09/2003, seção , página 14)
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição delegada pelo art. 4º, inciso II, alínea "b", da Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal da nova versão da marca comercial de cigarro da Sampoerna Tabacos América Latina Ltda., CNPJ 01.819.219/0003-41, é o constante do Anexo a este Ato Declaratório.
Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
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CLASSE FISCAL |
EMPRESA FABRICANTE |
MARCA COMERCIAL |
VIGÊNCIA |
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III-R |
SAMPOERNA TABACOS AMÉRICA LATINA LTDA. |
EXCLUSIVE |
21/08/2003 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.