Portaria
DRF/PTG
nº 98, de 13 de novembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 18/11/2013, seção , página 30)
Exclui pessoa jurídica do REFIS
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA GROSSA - PR, usando da competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 2º, parágrafo 4º e art. 5º, inciso II da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, em consonância com o Parecer PGFN/CDA nº 1206/2013 - inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados, com efeitos a partir de 02 de dezembro de 2013, as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, conforme respectivo processo administrativo.
|
Contribuinte |
CNPJ |
Processo Administrativo |
|
CASA DE CARNES ORLANDO LTDA
ME |
75.607.028/0001-90 |
10940.721902/2013-40 |
|
VIMADE - VITÓRIA IND. E COM.
MADEIRAS LTDA ME |
80.532.716/0001-79 |
10940.721892/2013-42 |
|
MARIANO ROSSA ROGENSKI &
CIA LTDA ME |
81.248.387/0001-00 |
10940.721893/2013-97 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.