Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 46, de 29 de agosto de 2006
(Publicado(a) no DOU de 30/08/2006, seção , página 20)
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL no uso da competência delegada pela Portaria SRF no 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3o, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF no 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo no 10168.002380/2006-61, declara:
Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no "Ex 01" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
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Nome dos veículos: H1 Versão: SVX Capacidade de transporte: 12 (doze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.476cm³ Marca: Hyundai Fabricante: Hyundai Motor Company - Coréia do Sul Ano/modelo: 2006/2007 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.