Portaria
SRRF09
nº 823, de 06 de novembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 08/11/2013, seção , página 30)
Legenda
Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
Ato vigente que já foi alterado
Ato não vigente
Ato revigorado
Ato que promove retificação
Comando que altera o texto de outra norma
Comando que interrompe a vigência de outra norma
Comando que recupera a vigência de outra norma
Comando que retifica a norma