Portaria
Derat/SPO
nº 466, de 04 de novembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 08/11/2013, seção , página 29)
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
A DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA/SP, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista nos inciso II do art. 5º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeitos a partir da data indicada, conforme despacho decisório exarado no processo administrativo a seguir indicado.
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CNPJ |
RAZÃO SOCIAL |
PROCESSO |
DT. EFEITO |
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62.773.221/0001-50 |
ANODIZAÇÃO 3 IRMÃOS LTDA - EPP |
19679.014920/2013-93 |
02/12/13 |
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67.551.663/0001-75 |
AVANTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME |
19679.014923/2013-27 |
02/12/13 |
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54.101.100/0001-33 |
JARDIM DAS LARANJEIRAS ALIMENTAÇÃO LTDA. |
19679.018140/2013-12 |
02/12/13 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.