Ato Declaratório Executivo
DRF/RJ1
nº 135, de 04 de novembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 06/11/2013, seção , página 36)
Declara a inaptidão de pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, no uso de suas atribuições, definidas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012, com base na Lei nº 9.430, de 1996, na Lei nº 11.941, de 2009, e nas disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, que rege o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, resolve:
Art. 1º - TORNAR INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da sociedade M.GASTON OLAZABAL D AMICO - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE BEBIDAS, CNPJ nº 12.235.399/0001-79, conforme os artigos 37- inciso II e 39 - inciso II da Instrução Normativa RFB nº 1.183, em virtude de não ter sido localizada no endereço informado, após diligência realizada pela Inspetoria da Receita Federal do Rio de Janeiro. As devidas apurações constam do Processo Administrativo nº 11773.720003/2013-61.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.