Ato Declaratório Executivo SRF nº 44, de 11 de outubro de 2004
(Publicado(a) no DOU de 13/10/2004, seção 1, página 14)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10168.003019/2004-91, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO

Nome dos veículos: 311 CDI e 313 CDI Sprinter

Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3000mm

Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: por compressão a diesel

Cilindradas: 2.150cm³

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM

Ano/modelo: 2004/2005

Nome dos veículos: 311 CDI e 313 CDI Sprinter

Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3550mm

Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: por compressão a diesel

Cilindradas: 2.150cm³

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM

Ano/modelo: 2004/2005

Nome dos veículos: 311 CDI e 313 CDI Sprinter

Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3000mm

Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: por compressão a diesel

Cilindradas: 2.150cm³

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM

Ano/modelo: 2004/2005

Nome dos veículos: 311 CDI e 313 CDI Sprinter

Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3550mm

Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: por compressão a diesel

Cilindradas: 2.150cm³

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM

Ano/modelo: 2004/2005

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.