Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 43, de 21 de dezembro de 2009
(Publicado(a) no DOU de 23/12/2009, seção , página 50)
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 13055.100010/2009-05, declara:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.