Portaria
RFB
nº 1443, de 10 de outubro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 14/10/2013, seção , página 24)
“Altera a Portaria RFB nº 3010, de 29 de junho de 2011.”
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.