Ato Declaratório Executivo SRF nº 42, de 15 de agosto de 2003
(Publicado(a) no DOU de 18/08/2003, seção , página 21)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição delegada pelo art. 4º, inciso II, alínea "b", da Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal das versões da nova marca comercial de cigarro da Indústria e Comércio Rei Ltda. Ltda., CNPJ 14.188.007/0001-93, é o constante do Anexo a este Ato Declaratório.
Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
LEONARDO DE ANDRADE COUTO
ANEXO ÚNICO
TABELA DE ENQUADRAMENTO DE MARCA DE CIGARRO

CLASSE FISCAL

EMPRESA FABRICANTE

MARCA COMERCIAL

VIGÊNCIA

I

INDÚSTRIA E COMÉRCIO REI LTDA

TÊ VERMELHO

06/08/2003

I

INDÚSTRIA E COMÉRCIO REI LTDA

TÊ AZUL

06/08/2003
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.