Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 41, de 14 de dezembro de 2009
(Publicado(a) no DOU de 22/12/2009, seção , página 63)
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.003752/2009-10, 10168.003753/2009-64, 10168.003754/2009-17, 10168.003755/2009-53, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
JOSÉ B. TOSTES NETO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: PEUGEOT
Versão: BOXER C 330 M
Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por compressão
Cilindradas: 2.300 cm³
Marca: PEUGEOT
Fabricante: IVECO LATIN AMERICA LTDA.
Ano/modelo: 2009/2010 e 2010/2010
Nome do veículo: CITROEN
Versão: JUMPER C 33 M
Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por compressão Cilindradas: 2.300 cm³
Marca: CITROEN
Fabricante: IVECO LATIN AMERICA LTDA.
Ano/modelo: 2009/2010 e 2010/2010
Nome do veículo: PEUGEOT
Versão: BOXER C 330 M
Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por compressão
Cilindradas: 2.300 cm³
Marca: PEUGEOT
Fabricante: IVECO LATIN AMERICA LTDA.
Ano/modelo: 2009/2010 e 2010/2010
Nome do veículo: CITROEN
Versão: JUMPER M 33 M
Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por compressão
Cilindradas: 2.300 cm³
Marca: CITROEN
Fabricante: IVECO LATIN AMERICA LTDA.
Ano/modelo: 2009/2010 e 2010/2010
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.