Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 41, de 15 de agosto de 2003
(Publicado(a) no DOU de 18/08/2003, seção , página 21)
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição delegada pelo art. 4º, inciso II, alínea "b", da Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal da nova versão da marca de cigarro MS, embalagem rígida de 83 mm, da empresa American Virginia Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Tabacos Ltda., CNPJ 01.099.651/0001-43, é o constante do Anexo a este Ato Declaratório.
Parágrafo único. O enquadramento a que se refere o caput deste artigo foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
Art. 2º O enquadramento da versão da marca MS, em embalagem maço de 100 mm, passa a ser classe IV-M, conforme consta do Anexo a este Ato Declaratório, de acordo com o disposto no art. 154, inciso I, do Decreto nº 4.544, de 2002, em virtude do lançamento de versão dessa mesma marca em embalagem rígida.
Art. 3º Fica formalmente revogado, a partir de 3 de julho de 2003, o Ato Declaratório Executivo SRF nº 17, de 23 de abril de 2003.
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CLASSE FISCAL |
EMPRESA FABRICANTE |
MARCA COMERCIAL |
VIGÊNCIA |
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III-R |
AMERICAN VIRGINIA IND., COM., IMP. E EXP. DE TABACOS LTDA |
MS - BOX, 83mm |
03/07/2003 |
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IV-M |
AMERICAN VIRGINIA IND., COM., IMP. E EXP. DE TABACOS LTDA |
MS - MAÇO, 100 mm |
03/07/2003 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.