Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 41, de 06 de agosto de 2002
(Publicado(a) no DOU de 08/08/2002, seção , página 16)
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 2.851, de 30 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10168.004127/2002-19, declara:
Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no " Ex 02" do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001.
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Nome do veículo: Besta |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.